Leis do Vereador

Lei Número 8000, de 07 de Novembro de 2006

Altera a redação dos artigos 2º e 5º, da Lei nº 5.637, de 7 de abril de 1998 e dá outras providências.(criação do Parque Aeronáutico Internacional de Sorocaba)

Loteamento / zoneamento

LEI Nº 8.000, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2006

Altera a redação dos artigos 2º e 5º, da Lei nº 5.637, de 7 de abril de 1998 e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 401/2006 - Autoria do EXECUTIVO.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Art. 2º, da Lei nº 5.637, de 7 de abril de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º O Parque será implantado no Aeroporto de Sorocaba, limitado pelo perímetro da área descrita no Anexo I, que passa a fazer parte integrante desta Lei." (N.R.)

Art. 2º O Art. 5º, da Lei nº 5.637, de 7 de abril de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º A planta de delimitação da área de criação do Parque Aeronáutico, constante do Anexo II, passa a fazer parte integrante desta Lei." (N.R.).

Art. 3º Ficam mantidas as demais disposições constantes da Lei nº 5.637, de 07 de abril de 1998.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução da Presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros, em 3 de outubro de 2006, 352º da Fundação de Sorocaba.

VITOR LIPPI
Prefeito Municipal

MARCELO TADEU ATHAIDE
Secretário de Negócios Jurídicos

MARIA TERESINHA DEL CÍSTIA
Secretária da Educação

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra

MARIA APARECIDA RODRIGUES
Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais