Imprensa

12-Nov-2018 12:34 - Atualizado em 12/11/2018 13:14
Orçamento

Você sabe o que são Emendas Impositivas?

São instrumentos pelos quais os vereadores podem apresentar emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA), destinando recursos do Município para determinadas obras, projetos ou instituições.

As Emendas Impositivas em Sorocaba foram implementadas a partir da aprovação da Emenda à Lei Orgânica Municipal Nº 42, de 13 de agosto de 2015, de autoria do vereador Francisco França. Veja aqui

O Processo começa quando a Câmara recebe o Projeto de Lei Orçamentária Anual, que neste ano foi o Projeto de Lei Nº 269/2018. O PL foi encaminhado à Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Parcerias que, de imediato, o submeteu à apreciação popular em audiência pública. Realizada a audiência, os vereadores tiveram um prazo para apresentar suas emendas.

O valor das emendas é retirado de uma porcentagem do Orçamento Municipal e deve ser dividido igualmente entre os 20 vereadores de Sorocaba, sendo ainda, admitida a emenda parlamentar coletiva. Lembrando que, conforme a Constituição Federal, todas as Emendas devem ser compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

O trâmite que se segue a partir daí é semelhante ao das demais leis que se referem ao orçamento. A diferença está na sanção do prefeito. Com o advento da Emenda Impositiva o prefeito, a partir da data que recebe a LOA, tem 120 dias para comunicar a Câmara sobre a possibilidade ou não de execução das Emendas Impositivas. Importante ressaltar que os argumentos para a não execução de uma emenda devem ser de caráter técnico e não político. As emendas apresentadas pelos vereadores também devem seguir os parâmetros estabelecidos pelo PPA e a pela LDO.

Para 2019, as Emendas Impositivas dos vereadores de Sorocaba ainda estão em tramitação. Elas serão debatidas e votadas, em segunda discussão, nos próximos dias.

 

 

Assessoria de Imprensa do vereador Francisco França
Deixe seu Recado