Imprensa

07-Out-2009 08:59
Notícia

Projeto de Decreto Legislativo de França susta resolução que nomeou Comissão Permanente de Sindicância do executivo para apurar denúncias de corrupção no Paço Municipal

O vereador Francisco França (PT) protocolou na Câmara Municipal de Sorocaba, um Projeto de Decreto Legislativo que susta os efeitos da resolução No. 002/2009, da secretaria Jurídica da Prefeitura Municipal, datada de 30 de setembro de 2009, por entender que extrapola os limites de delegação legislativa de acordo com os termos da Lei Orgânica do Município.

A resolução determinou à Comissão Permanente de Sindicância, nomeada através do Decreto no. 16.538, de 18 de março de 2009, a averiguação de todos os processos administrativos concedidos para instalação e expedição de alvarás de funcionamento de postos de combustíveis e hipermercados na cidade, ainda com o acompanhamento do processo realizado por entidades representativas, como: Ordem dos Advogados do Brasil, Associação Sorocabana de Imprensa, Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, além da Câmara Municipal.

Conforme consta na justificativa do Projeto de Resolução de França, a sindicância administrativa é ilegal, pois não encontra respaldo na legislação municipal que regulamente a tramitação de procedimento administrativo disciplinares, principalmente por se tratar de denúncias de atos de irregularidades realizados por agentes políticos e não por servidores efetivos.

Portanto, a resolução é uma tentativa de criar uma "cortina de fumaça" para evitar a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), conforme sugeriu o petista, no dia 29 de setembro, durante sessão ordinária na Câmara Municipal de Sorocaba.

Assessoria de Imprensa
Deixe seu Recado