Imprensa

07-Dez-2018 10:56
Eduação

Liminar impede compra de apostilas do Sesi

Justiça suspende apostilamento da Educação; Juiz citou economia e falta de consulta a Conselho e professores.

O juiz Alexandre Dartanhan de Mello Guerra, da Vara da Fazenda Pública de Sorocaba, suspendeu até julgamento em definitivo o processo de aquisição de apostilas do Sesi, a um custo aproximado de R$ 8 milhões, para a rede municipal, desenvolvido pela Secretaria de Educação. A decisão foi tomada no final da tarde desta quinta-feira (6) e atende a solicitação feita pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais. Da decisão concedida em caráter liminar, cabe recurso em instância superior.

Como decisão, o magistrado determinou que a Prefeitura “suspenda todo ato administrativo que objetive a aquisição de material didático elaborado por entidade privada em questão, abstendo-se de efetuar quaisquer pagamentos pela sua aquisição, e, por ora, abstendo-se de promover continuidade ao denominado ‘apostilamento’ até a oitiva do Conselho Municipal de Educação e até que seja proferida decisão judicial.

O magistrado sustentou em sua decisão que ainda não há elementos suficientes que determinem que o material definido pelo Ministério da Educação não devam ser utilizados. Ao contrário, segundo Alexandre Dartanham, a decisão em caráter liminar é “preventiva de ocorrência de danos ao erário, uma vez que, ao que consta, o autor não dispõe de prova documental suficiente para estribar todas as suas postulações”.

Em sua decisão, o magistrado citou decisão do Supremo Tribunal Federal, em que o princípio da economicidade liga-se ao princípio da eficiência previsto no art. 37 da Constituição Federal de 1988, de “modo que o menor custo aos cofres públicos deve ser alcançado sem que se malfira a qualidade do serviço público (objetivo perseguido). A conjunção dos dois princípios leva a Administração Pública a dever optar pelo produto ou serviço que, dentro de um custo o mais baixo possível, atenda suficientemente às exigências de um determinado caso concreto”.

O juiz sorocabano lembrou ainda que a Lei de Diretrizes e Bases de Educação, no seu art. 11., estabelece que os municípios devem “organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados”.

O juiz também destacou a falta de análise do processo pelo Conselho Municipal de Educação e também, como determinam as resoluções do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, é necessária a participação dos professores no processo de escolha dos livros em função do conhecimento da realidade dos seus alunos e das suas escolas.

Jornal Z Norte
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