Imprensa

12-Nov-2018 12:50
Legislação

Lei do Minuto Seguinte

Basta a palavra da mulher! A lei assegura que as vítimas de violência sexual tenham atendimento emergencial, integral e multidisciplinar gratuito. 

No Brasil, acontecem 1388 estupros por dia, quase um por minuto. Dos 49500 casos contabilizados em 2016, apenas 23 mil vítimas receberam o atendimento previsto na lei 12.845/13, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff, em 2013.

Batizada de Lei do Minuto Seguinte, ela assegura que as vítimas de violência sexual tenham atendimento emergencial, integral e multidisciplinar gratuito. Resumindo: após o crime, a mulher deve ser atendida em qualquer unidade da rede pública sem apresentar o Boletim de ocorrência ou qualquer outro documento.

Conheça e lei e suas determinações aqui

 

 

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