Imprensa

16-Abr-2021 09:36
SEM PROPAGANDA

Justiça barra publicações da Prefeitura que defendam eficácia do tratamento precoce contra a covid-19

Juíza decidiu barrar as veiculações de publicações institucionais da Prefeitura Municipal de Sorocaba, que definam o “tratamento precoce” como eficaz à cura e estabeleceu multa no valor de R$ 50 mil reais a cada publicação que for feita.

A Juíza da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Sorocaba, Drª Karina Jemengovac Perez, decidiu barrar as veiculações de publicações institucionais da Prefeitura Municipal de Sorocaba, que recomendem ou definam o “tratamento precoce” contra a covid-19 como eficaz à cura dessa doença. Além disso, ela estabeleceu multa no valor de R$ 50 mil reais ao prefeito Rodrigo Manga (Republicanos) a cada nova publicação que for feita.

A decisão foi motivada por pedidos de advogados de Sorocaba (Emanuela Barros e outros), por meio de Ação Popular, e por nova manifestação do Ministério Público do Estado de São Paulo, no qual a promotora de Justiça Drª Cristina Palma, solicitava à Justiça que determinasse “a suspensão imediata de qualquer tipo de propaganda institucional recomendando ou afirmando a eficácia do tratamento precoce, sem comprovação científica ou recomendação de agência de saúde”, e requereu que fosse aplicada “multa em caso de descumprimento da liminar, em valor que desestimule seu descumprimento, devendo incidir a multa pessoalmente na pessoa do agente”, ou seja, do prefeito Manga.

O MP ingressou com pedido à Justiça solicitando a suspensão de publicações institucionais da Prefeitura sobre o “tratamento precoce” contra covid e a aplicação de multa, após receber seis representações, uma das quais assinada pelas vereadoras Iara Bernardi (PT), Fernanda Garcia (PSOL) e pelo vereadores Francisco França (PT) e Salatiel Hergesel (PDT). Em sua representação, os parlamentares defendiam que a publicação da Prefeitura sobre um suposto “estudo” que comprovaria a eficácia de 99% do tratamento precoce, se tratava de fake news, charlatanismo e crime contra a saúde pública.

Em sua decisão, a Juíza escreve que “feitas tais considerações, secundada na manifestação do Ministério Público, acolho as razões apresentadas pela parte requerente, para deferir o pedido de reconsideração, no sentido de determinar que o Município de Sorocaba se abstenha, imediatamente, de veicular quaisquer tipo de propaganda institucional, recomendado ou afirmando a eficácia do tratamento precoce, sem comprovação científica ou recomendação da agência de saúde”.

Além disso, ela determina que “a se considerar a postura até então adotada pelo Poder Público Municipal, prudente o arbitramento de multa por evento (publicação) em caso de descumprimento, que reputo, por ora, adequada no patamar inicial de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para quaisquer publicações contrárias ao quanto determinado, que recaíra na pessoa do gestor público (Prefeito Municipal), como bem pontuado pelo Ministério Público, de modo a não onerar o erário, sem prejuízo de apuração de eventual crime de responsabilidade”.

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Assessoria de Imprensa dos Vereadores
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