Imprensa

15-Out-2009 08:59
Notícia

França protocola novo projeto de lei

Município deverá responder requerimentos e demais pedidos em até 30 dias

Projeto de Lei protocolado pelo vereador Francisco França (PT), na sexta-feira, (9), estipula o prazo de trinta dias a contar do primeiro dia de protocolo para que os órgãos da administração direta e entidades da administração indireta do município de Sorocaba respondam os requerimentos e demais pedidos feitos por servidores públicos ou cidadãos.

Na justificativa do projeto de França, ele destaca que a morosidade aos pedidos formulados por cidadãos ao município fere o princípio constitucional da eficiência, previsto no artigo 37 da Constituição Federal.

O objetivo principal do projeto é acelerar as respostas aos pedidos administrativos, pois existem processos que tramitam durante anos, e ao final, a resposta não é satisfatória, gerando graves danos aos interessados.

Ainda na justificativa do vereador petista, ele enfatiza que 30 ou 60 dias, no caso de prorrogação, são suficientes para que o município responda as solicitações.

Assessoria Imprensa
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