Imprensa

07-Dez-2018 14:40 - Atualizado em 07/12/2018 14:51
Contratos do Lixo

França ingressa com representação no MP contra a Prefeitura de Sorocaba

Pedido baseia-se em possíveis irregularidades nos contratos de prorrogações de serviços com a empresa Proactiva.

O vereador Francisco França (PT) ingressou no Ministério Público do Estado de São Paulo, na tarde de quinta-feira (06), com uma representação pedindo a abertura de investigações para apurar possíveis irregularidades nos contratos de prorrogação de serviços firmados pela Prefeitura de Sorocaba com a empresa Proactiva Meio Ambiente Brasil Ltda. A empresa foi contratada pela Prefeitura em julho de 2013 para prestar serviços de transporte e destinação final de resíduos públicos de limpeza urbana e serviços afins e correlatos. Em abril de 2015, um novo contrato foi firmado com a empresa, desta vez, para a execução de serviços para a disposição final de resíduos sólidos domiciliares, comerciais, varrição, aterro sanitário, transbordo e transporte.

"O que está estranho em todo esse processo de prorrogação contratual é que a referida empresa, no contrato original, concordou com a cláusula de não haver reajustes até 2016. No entanto, nos contratos de prorrogação de serviços estes reajustes foram concedidos, de forma retroativa, pela Prefeitura de Sorocaba. E não são valores irrisórios não", destaca França. Segundo o vereador, foram feitos acordos extrajudiciais de reajustes, com pedido de homologação na Justiça, nos valores de R$ 1.677.234,15, outro de R$ 546.988,39 e o terceiro de R$ 3.784.972,44. "Além desses reajustes, a Prefeitura de Sorocaba ainda concedeu um reajuste retroativo de 1,54%, referente ao mês base de maio/2017 a maio/2018", revela. "Queremos que o Ministério Público apure essas informações e tome as devidas providências para sanar possíveis irregularidades nesses contratos, examinando também as respectivas responsabilidades".

Apurar também

Na representação, o parlamentar destaca ao Ministério Público outros fatos que também merecem apuração. No dia 28 de agosto de 2018, o governo municipal abriu licitação na modalidade de pregão presencial com a finalidade de Prestação de Serviço de Coleta, Transporte, Tratamento e Disposição Final de Resíduos de Serviço a Saúde - CPL 354/2018. Esta licitação foi objeto de impugnação, com representação ao Tribunal de Contas pela empresa Eppolix Tratamento de Resíduos Especiais, e sendo  acatada pelo órgão. "O item 3.3.5 da referida licitação possui flagrante ilegalidade ao exigir que seja feita apólice de seguro correspondente a 25% do valor do contrato, enquanto a Lei Federal nº 8.666/1993 estabelece expressamente o limite de 5%", relata França. Além disso, outras irregularidades foram apontadas nesta licitação:

- item 3.3.5.1 contém ilegalidade ao exigir um seguro feito em nome do responsável técnico e a exigência de um segundo seguro da subcontratada, visto que a contratante já o possuía, nos termos indicados pelo próprio edital;

- item 13.1.2 exige comprovação de regularidade fiscal de forma genérica, com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, incluindo impostos que não guardam relação direta com a execução do objeto. "Desse modo, o processo licitatório foi suspenso, sem data para nova abertura".

 

Andrea Quevedo - Assessoria de Imprensa do Vereador França
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