Imprensa

11-Dez-2018 14:01
BRT

França entra com ação popular na Justiça para pedir a suspensão das obras do BRT

O processo de licenciamento ambiental para a implantação do sistema BRT em Sorocaba não cumpriu o princípio da publicidade, previsto em lei.

O vereador Francisco França (PT) protocolou no último dia 08 de dezembro, uma ação popular na Justiça, na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Sorocaba, contra a Prefeitura de Sorocaba e a Urbes - Trânsito e Transportes. Na ação, o parlamentar pede a suspensão imediata das obras do sistema BRT (ônibus rápido) na cidade. Segundo França, o processo de licenciamento ambiental para a implantação do BRT em Sorocaba não preenche os requisitos previstos da legislação ambiental como a realização de estudos de impacto de vizinhança e a publicidade dos atos administrativos.

"Dessa forma, no meu entendimento, o processo de licenciamento dessas obras não tem validade, pois deixou de seguir os princípios legais de publicidade e de transparência das informações. Todo andamento desse processo, desde o pedido das licenças ambientais, dos estudos de impacto, os pedidos de supressão de árvores e a sua deliberação ou não, deveria ser publicado no Diário Oficial do Município e na imprensa local, para acompanhamento da população. Um direito à informação garantido pela Constituição Federal, em seu artigo 37. E isso não foi feito", revela.

"Neste contexto, e de acordo com a Lei Federal nº 10.650, de 16 de abril de 2003, conforme seu artigo 4º, a ação popular pede o deferimento da tutela de urgência para suspender as obras do BRT em Sorocaba, pelo fato de o seu processo de licenciamento ambiental descumprir os requisitos das leis ambientais, o que torna as licenças já concedidas inválidas".

Andrea Quevedo - Assessoria de Imprensa do Vereador Francisco França
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