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24-Abr-2019 10:50 - Atualizado em 24/04/2019 11:01
LEI

França cobra cumprimento de lei que garante ao idoso e a pacientes especiais o agendamento, por telefone, de consultas nas UBSs

O vereador está cobrando, mais uma vez, via requerimento, providências e que a Prefeitura de Sorocaba efetivamente cumpra e lei.

A Lei Municipal nº 9.164/2010, de autoria do vereador Francisco França (PT), garante o agendamento telefônico de consultas médicas a pacientes e portadores de deficiência, previamente cadastrados nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs) de Sorocaba. No entanto, esta lei não vem sendo cumprida pela Prefeitura da cidade. Aliás, nunca foi. O parlamentar entrou, então, com uma representação no Ministério Público do Estado de São Paulo em 2018 e um inquérito foi aberto pela Promotoria.

"O Ministério Público propôs um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e o prefeito José Crespo (DEM) assinou o documento se comprometendo a dar início ao agendamento telefônico a partir do dia 1º de janeiro de 2019. Só que, até agora, ainda não estamos vendo o cumprimento dessa lei. Parece que ela continua sendo ignorada pelo governo municipal", relata França. "O próprio Ministério Público avaliou que o não cumprimento da lei é uma violação dos direitos dessa parcela da população, considerando as obrigações do município estabelecidos em vários artigos legais presentes na Constituição Federal e no Estatuto do Idoso".

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Dessa forma, França esta cobrando, mais uma vez, via requerimento, explicações e providências da Prefeitura da Sorocaba quanto ao cumprimento dessa lei. "Segundo dados da própria Secretaria de Saúde da cidade, mais de 42 mil idosos utilizam o Sistema Único de Saúde (SUS) no município. Essa lei vem para auxiliar e facilitar a vida do idoso e do portador de deficiência, que não mais precisariam se deslocar até a UBS apenas para agendar uma consulta", ressalta o vereador.

 

 

 

Andrea Quevedo - Assessoria de Imprensa do Vereador Francisco França
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