Imprensa

02-Out-2019 15:45
Legislação

Câmara aprova incentivos fiscais para atrair empresas a Sorocaba

Projetos recebem emenda de vereador França para garantir os direitos trabalhistas.

Foram aprovados na manhã desta quarta-feira, 2, os quatro projetos de lei em pauta nas sessões extraordinárias da Câmara Municipal . Os projetos versam sobre incentivos fiscais e a convocação de vereadores suplentes.

A primeira matéria aprovada foi o Projeto de Lei nº 316/2019, do Executivo, que estabelece diretrizes e incentivos fiscais para empresas e prestadores de serviço do Centro, com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico da região central.

O projeto prevê redução de 100% de impostos como IPTU e ISSQN, e de taxas para aprovação de projetos e de fiscalização de funcionamento para empresas de tecnologia da informação; telemarketing; coworkings e aquelas ligadas à economia criativa, além de bares e restaurantes, que realizarem restauração de imóveis tombados. As isenções valem por três anos.

A matéria recebeu emenda de ajuste da Comissão de Justiça e uma emenda do vereador Francisco França (PT), que estabelece que os incentivos fiscais concedidos com base nesta lei deverão ser revogados caso seja constatado/comprovado a incidência de violação aos direitos trabalhistas ou práticas antissindicais.

Em seguida, foi aprovado o Projeto de Lei nº 317/2019, também do Executivo, que cria o Programa de Desenvolvimento Econômico de Sorocaba, prevendo diretrizes para concessão de incentivo fiscal a industrias que se instalarem na cidade ou que estejam ampliando suas instalações – além de casos especiais de empresas que optem por manter sua produção no Município, em caso de possível transferência.

O projeto prevê redução de 100% do IPTU, ISSQN da obra e das taxas para construção; de 50% do ITBI e da Taxa de Fiscalização de Instalação e Funcionamento; e de 2% da alíquota de ISSQN de atividades próprias da empresa e para serviços de automação da unidade. As isenções poderão perdurar por até 12 anos, sendo reavaliadas a cada dois anos.

Esta matéria também recebeu a mesma emenda de ajuste da Comissão de Justiça e a mesma emenda do vereador Francisco França.

Suplentes

Também foram aprovados dois projetos de autoria da Mesa da Câmara. O primeiro deles é o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2019, que dá nova redação ao caput do art. 16 da LOM, referente à convocação de vereador suplente pelo presidente do Legislativo em caso de afastamento judicial de parlamentares.

Com o mesmo intuito, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 14/2019, que, assim como o anterior, também inclui o chamamento em caso de afastamento judicial.

 

extraordinária,
Extraordinária 02/10

 

 

 

 

Andrea Quevedo - Assessoria de Imprensa do Vereador Francisco França
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