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| Extração de areia realizada no Retiro São João em Sorocaba |
O vereador e vice-presidente da Câmara Municipal de Sorocaba, Francisco França (PT), solicitou oficialmente à Prefeitura Municipal, na tarde da sexta-feira (18), a suspensão imediata das atividades de exploração de solo em área do Retiro São João, realizada pela empresa Extrabase - Extração, Comércio e Transportes Ltda.
Segundo apurado pelo vereador, a empresa, que tem sede na avenida Quinze de Agosto, onde é feita a extração de areia, não possui licença para desenvolver as atividades no local, caracterizando ato irregular.
França diz que, de acordo com seu levantamento, a Extrabase não possui licença da Cetesb - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental, ligada à Secretaria do Meio Ambiente do governo paulista, nem do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) e da Prefeitura Municipal de Sorocaba para uso de solo.
Pelos trâmites legais, a empresa deveria ter apresentado ao DNPM, a Planta de Detalhe de Configuração Final, um dos documentos necessários para regularização de atividade de exploração, no entanto não o fez. Na planta, deve conter uma tabela com as seguintes informações: área de extração em hectares, conforme configuração final da lavra e em acordo com o Plano de Aproveitamento Econômico ou Plano de Lavra; denominação da substância que será extraída da área; reserva mineral; método de lavra; vida útil da jazida, em anos; delimitação da área da poligonal; localização do depósito estéril e de rejeitos e configuração final da lavra, com as cotas finais, dados que são autenticados pelo DNPM após análise. O passo seguinte seria encaminhar o documento à Cetesb, que também deve ser informada da área que será degradada.
A afirmação de França, de que a empresa está em atividade sem licença, deve-se ainda por ele estar com a cópia de um documento emitido pela Cetesb em 26 de outubro deste ano, que dá parecer desfavorável à renovação de Licença de Operação à Extrabase, iniciada em 2001. Nele consta que durante inspeção executada no local pela Agência Ambiental, em 28 de setembro, verificou-se que os marcos da poligonal relativos às plantas protocoladas para renovação da Licença de Operação não estavam instalados, assim como do módulo de lavra; indícios de que a extração esteja sendo feita fora do módulo licenciado anteriormente.
Diante das irregularidades, a conclusão da Cetesb foi pela negativa da renovação da licença, pois comprovou que a atividade extrativa de areia efetivada descaracterizou e não cumpriu o que estabelecia o projeto aprovado.
Dois processos, um do ano de 2002 (no. 20.339), e o outro de 2009 (no. 19.956), ambos de viabilidade de uso de solo, constam no sistema da Prefeitura. Para França há indício de uma grave falha, já que a empresa está desenvolvendo atividades dentro do município, irregularmente, sem autorização necessária dos órgãos reguladores, cometendo crime, com prejuízos irreversíveis ao meio ambiente.