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Nesta quarta-feira (07), durante sessão extraordinária, na Câmara Municipal de Sorocaba, o vereador e vice-presidente do Legislativo, Francisco França (PT) ocupou a tribuna para manifestar-se sobre o Projeto de Lei (579/2011), de autoria do Executivo, que autoriza a Prefeitura Municipal a repassar R$ 1 milhão para que a Urbes - Trânsito e Transportes ingresse com recursos no Tribunal Superior do Trabalho - (TST) sobre decisões de processos trabalhistas movidos por ex-funcionários da empresa TCS - Transportes Coletivos de Sorocaba . O valor individual do recurso é de R$ 12.179,02. Serão interpostos 77, totalizando um custo de R$ 937.784,54. A Urbes foi condenada pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª. Região (Campinas/SP), por responsabilidade subsidiária ou solidária, devido aos 18 meses de intervenção na TCS.
França ressaltou que o projeto está diretamente relacionado ao setor de transportes do munícipio e aos trabalhadores, portanto, é seu dever como vice-presidente do Sindicato dos Condutores esclarecer alguns pontos da proposta.
O vereador disse que o repasse, ao contrário do que muitos dos trabalhadores estão entendendo, influenciados por alguns veículos de comunicação que divulgaram informações equivocadas, não é para pagamento das indenizações, mas sim para a Urbes recorrer da decisão do TRT. E reconheceu que a empresa legalmente pode fazer isso. No entanto, esclareceu que diante da sua vasta experiência na direção do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes de Sorocaba e Região, dificilmente o TST modifica decisão do TRT. "Nossos advogados têm convicção que os trabalhadores vão ganhar novamente", enfatizou. França destacou ainda, que no caso da Urbes não obter resultado favorável no TST, o que é mais provável, dificilmente o dinheiro retornará aos cofres públicos municipais, aumentando assim a dívida.
O vereador falou também, que provavelmente entre janeiro e fevereiro do próximo ano, novas decisões deverão sair e sessões extraordinárias serão convocadas para votar repasse de verba para Urbes recorrer. "O repasse proposto no projeto é para recurso de apenas 77 ações, mas na Justiça tramitam 796 ao todo. Se a Câmara votar favorável ao projeto hoje, pode ser corresponsável sim, pois estará autorizando a fazer o repasse, e se a Justiça for acionada, os parlamentares responderão por isso.", frisou.
Também durante sua fala, o parlamentar comunicou que os advogados do Sindicato dos trabalhadores entraram na Justiça contra a Urbes, ao invés de acionar a Prefeitura, porque a empresa pública não tem precatórios e precisa pagar imediatamente se for condenada. "Na Prefeitura, esses trabalhadores iriam ficar aí mais 10, 15 a 20 anos até que se pagassem os precatórios".
Segundo França, a Urbes não é culpada pela falência da TCS, afirmando que foi por incompetência dos empresários, mas, a Urbes e a Prefeitura Municipal são responsáveis pelo gerenciamento das empresas que operam em Sorocaba, tanto que existe uma lei municipal, de sua autoria, No. 7.827, de 23 de julho de 2006, que incumbe o município de acompanhar o cumprimento das normas trabalhistas, bem como o recolhimento de respectivos encargos por parte das empresas permissionárias ou concessionárias de serviços. De acordo com a lei, se for constatado o descumprimento das normas trabalhistas, o Poder Público Municipal tem o dever de informar aos órgãos competentes para as devidas providências legais. França citou que várias outras empresas contratadas pela administração municipal já infringiram a Legislação Trabalhista, não pagaram seus funcionários, foram embora do município e deixaram a dívida para a Prefeitura, tudo isso por falta de fiscalização. "Um requerimento protocolado por este vereador há quase dois anos, apurou que o Executivo estava respondendo na Justiça Trabalhista mais de 700 ações, e condenado em muitas delas", afirmou.
O vereador destacou a Transpolix - Ambiental Serviços de Limpeza Pública e Privada Ltda, empresa responsável pela captação do lixo hospitalar, industrial e do lodo das ETEs do Saae - Serviço Autônomo de Água e Esgoto, que periodicamente atrasa o pagamento dos funcionários e não recolhe impostos. "A Prefeitura está vendo que a empresa não está cumprindo suas obrigações, mas não fiscaliza. Foi o que aconteceu com a TCS. Se quando a TCS começou a atrasar os pagamentos, recolhimento do FGTS, INSS e demais impostos, o que o sindicato (condutores) vinha denunciando o tempo todo, o prejuízo seria menor".
E finalizou afirmando que ele, e consequentemente a Bancada do Partido dos Trabalhadores iria votar contra o repasse, pois não era justo protelar o direito dos trabalhadores receberem, enfatizando que a Prefeitura e a Urbes são responsáveis pela indenização.
A manifestação do vereador despertou a dúvida em alguns dos vereadores, e em comum acordo o projeto ficou para análise no final da extraordinária, no entanto, por falta de tempo regimental, volta para o plenário na próxima sessão, que acontecerá na quarta-feira, dia 14.