A Executiva do Diretório Municipal de Sorocaba do Partido dos Trabalhadores (PT) instruiu nesta segunda-feira (13) seu líder de bancada no Legislativo local, o vereador Francisco França, a elaborar requerimento para instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara, para apurar a prática de desvio de função dos servidores da Urbes - Trânsito e Transportes, empresa pública que em nome da Prefeitura administra o transporte público urbano de Sorocaba. França, agora, terá que reunir a assinatura de sete vereadores para aprovar a CPI.
Um segundo requerimento foi protocolado na Câmara Municipal pelo vereador petista ontem, por outro lado. Nele solicitando à Administração Municipal cópia do Termo de Ajuste de Conduta (TAC), firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a Urbes, por meio do qual a empresa pública se comprometeu a admitir trabalhadores somente mediante concurso público, e ainda uma relação contendo os nomes de todos os seus funcionários, com datas admissionais, funções de origem e remuneração, função atual e remuneração.
A iniciativa foi tomada após a Empresa tornar-se alvo de ação civil pública na Justiça, no último dia 2, por intermédio do Ministério Público do Trabalho (MPT), representado pelo procurador Gustavo Rizzo Ricardo, que classificou a atitude da Urbes de injurídica e nefasta. Se for condenada, a empresa terá que arcar com uma multa de R$ 2 milhões por danos morais causados à coletividade. De acordo com o procurador, a promoção dos servidores sem concurso público, utilizando apenas o remanejamento interno, é inconstitucional e lesivo aos direitos de toda a população, que é impedida de disputar cargos públicos de forma igualitária.
Segundo França, em respeito à população e para fazer valer seu direito, sem privilegiar apenas um determinado grupo, o PT decidiu cobrar as responsabilidades por esse processo suspeito de ilegalidade ocorrido na Urbes e que, talvez, já afete também outros setores da Administração Municipal neste Governo Lippi.
Câmara vota hoje aumento do tamanho das bancas de jornal
A quarta sessão ordinária do Legislativo sorocabano, na manhã de hoje, traz sete projetos de lei em primeira discussão, aparecendo com destaque proposta de autoria do vereador Antônio Carlos Silvano (PMDB), aumentando o tamanho máximo das bancas de jornais e revistas no Município, hoje limitado a 20 metros quadrados. O projeto acrescenta a alínea `e' ao parágrafo 2º do artigo 3º da lei 4.586, de 16 de agosto de 1994, que trata do assunto, permitindo que o tamanho máximo das bancas passe a ser de 25 metros quadrados (ou 24,99 centímetros para se adequar às especificações da lei que está sendo modificada).
Já projeto de lei de José Francisco Martinez (PSDB) prevê destino sustentável e ambientalmente correto de resíduos de poda e corte de árvores em áreas públicas. Na justificativa, o vereador sugere a compostagem como opção adequada. A proposta também torna obrigatória a apresentação de laudo técnico para a poda, além de proibir o descarte dos resíduos em aterros sanitários. Aos infratores, o projeto determina penalidades que vão de advertência a multas de 250 reais por metro cúbico de material na primeira autuação e 500 reais em caso de reincidência.
O vereador José Antônio Caldini Crespo (DEM) também aparece na pauta da sessão camarística desta terça-feira com proposta de isenção do pagamento da Taxa de Remoção de Lixo a entidades com declaração de utilidade pública, a exemplo do que já ocorre com as igrejas - a isenção vale para os imóveis utilizados como sede ou para a realização de atividades. Também de autoria de Caldini Crespo, outro projeto dispõe sobre a isenção do pagamento das tarifas de água e esgoto a instituições beneficentes, assistenciais ou filantrópicas sem fins lucrativos, templos, congregações religiosas, sociedades de amigos de bairro e clubes de serviço - proposta considerada, porém, inconstitucional pela Comissão de Justiça da Casa, além do que os dois projetos receberam emenda do vereador Irineu Toledo (PRB), excluindo as entidades que recebem verba pública das isenções que, segundo os projetos, passam a valer no ano em que a renúncia de receita estiver prevista no orçamento.
SHOWROONS - De Anselmo Neto (PP), por outro lado, os vereadores ainda analisam nesta manhã projeto prevendo regras para implantação e desmontagem dos showroons de empreendimentos imobiliários em Sorocaba. A proposta determina que o empreendedor assuma o compromisso de desmontagem e limpeza da área, incluindo a retirada de placas, bandeiras, banners, displays e congêneres, caso não haja venda suficiente. "Não são raros os empreendimentos que, por motivos alheios, não têm sucesso nas vendas e, com isso, fica para a população a convivência com showroons e estandes abandonados e depredados, sendo utilizados por usuários de drogas e para outras práticas ilícitas", justifica Neto.
Encerrando as matérias em primeira discussão, projetos de Geraldo Reis (PV) instituem o Dia Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico, Ambiental, Cultural e Turístico do Município de Sorocaba, a ser comemorado em 17 de agosto, e o Dia da Conscientização Ecológica, em 5 de junho, Dia Mundial do Meio Ambiente.